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LGPD | ORIGEM HISTÓRICA

31/10/2019

A LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS é um assunto corporativo em pauta em razão de sua data de vigência, inicialmente prevista para o dia 20/Agosto/2020.

Para um melhor entendimento do atual estágio do contexto de Gerenciamento da Privacidade dos Dados Pessoais, faz-se necessário o entendimento da origem e evolução histórica do assunto.

  • 1890 : Louis Dembitz  Brandeis:
    • advogado norte-Americano e Associado de Justiça da Suprema Corte dos Estados Unidos no Supremo Tribunal dos Estados Unidos, frequentou a Escola de Direito de Harvard, e em 1890, ele ajudou a desenvolver o conceito do “direito à privacidade (Right to Privacy)” escrevendo um artigo para o Harvard Law Review com o mesmo título.
    • As recentes invenções e métodos de negócios chama a atenção para o próximo passo que deve ser tomado para a proteção da pessoa e para assegurar ao indivíduo o direito de “estar sozinho”.
  • 1948: Declaração Universal dos Direitos Humanos – DUDH / UHDR
    • Declaração proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em Paris, em 10 de dezembro de 1948, como uma norma comum a ser alcançada por todos os povos e nações. estabelecendo, pela primeira vez, a proteção universal dos direitos humanos.
    • Artigo XII – Ninguém será sujeito à interferência em sua vida privada, em sua família, em seu lar ou em sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.
  • 1950: Convenção Européia sobre Direitos Humanos # CARTA # – CEDH / ECHR
    • Artigo 8º.: Direito ao respeito pela vida privada e familiar
      • Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.
      • Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem – estar econômico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infrações penais, a proteção da saúde ou da moral, ou a proteção dos direitos e das liberdades de terceiros.
  • Década 70: Explosão no comércio transfronteiriço na Europa
    • Progresso no processamento das informações
    • Uso massivo das telecomunicações
    • Novas necessidades dos indivíduos: exercer controle sobre suas informações pessoais
    • Novas necessidades comerciais: fluxo internacional de informações livres.
    • Desafio: equilíbrio entre as preocupações com a proteção dos liberdades dos indivíduos e os interesses do livre comércio em toda a Europa.
  • 1981: Convenção para Proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de caráter pessoal
    • Convenção 108 / ETS 108 / EU Tratado de Estrasburgo
      • A Convenção 108 do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Singulares no que diz respeito ao Tratamento Automatizado de Dados Pessoais, de 28 de janeiro de 1981, foi o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculativo adotado no domínio da proteção de dados.
      • Visa «garantir […] a todas as pessoas singulares […] o respeito pelos seus direitos e liberdades fundamentais, e especialmente pelo seu direito à vida privada, face ao tratamento automatizado dos dados de caráter pessoal».
      • O Protocolo que altera a Convenção visa alargar o seu âmbito de aplicação, aumentar o nível de proteção de dados e melhorar a sua eficácia
    • Desafio: apesar desta formalização, da continuidade de desenvolvimento do comércio internacional, a necessidade de uma harmonização da lei europeia sobre Privacidade e Proteção de Dados continuava latente
    • Portugal – CNPD – Comissão Nacional de Protecção de Dados.
  • 1992 – Tratado de Maastricht – Princípio da Subsidiariedade e da Proporcionalidade
    • Objetivo: garantir um determinado grau de autonomia a uma autoridade subordinada a uma instância hierarquicamente superior, ou a uma autoridade local em relação ao poder central:
      • repartição de competências entre diversos níveis de poder, princípio que constitui a base institucional dos Estados com estrutura federal;
      • exclui a intervenção da União quando uma matéria pode ser regulamentada de modo eficaz pelos Estados-Membros a nível central, regional ou local e confere legitimidade à União para exercer os seus poderes quando os objetivos de uma ação não puderem ser realizados pelos Estados-Membros de modo satisfatório e a ação a nível da União puder conferir um valor acrescentado;
      • para que as instituições da União intervenham em nome do princípio da subsidiariedade deverão estar preenchidas três condições prévias:
      • não pode tratar-se de um domínio da competência exclusiva da União (isto é, deve ser uma competência não exclusiva);
      • os objetivos da ação considerada não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros (necessidade);
      • devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, esta pode ser mais bem alcançada ao nível da União (valor acrescentado).
  • 1995: Diretiva 95/46/EC
    • Diretiva de Privacidade – válida até 25/05/2018 (vigor da GDPR)
    • CEDH  (EU Charter) – 24/10/1995
    • Foco: uma formalização e normalização da europeia quanto a Privacidade e Proteção de Dados, frente às necessidades de negócios na Europa.
      • (1) Considerando que os objetivos da Comunidade, enunciados no Tratado, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado da União Europeia , consistem em estabelecer uma união cada vez mais estreita entre os povos europeus, em fomentar relações mais próximas entre os Estados que pertencem à Comunidade, em assegurar o progresso econômico e social mediante ações comuns para eliminar as barreiras que dividem a Europa , em promover a melhoria constante das condições de vida dos seus povos, em preservar e consolidar a paz e a liberdade e em promover a democracia com base nos direitos fundamentais reconhecidos nas Constituições e leis dos Estados-membros, bem como na Convenção europeia para a proteção dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais;
      • (2) Considerando que os sistemas de tratamento de dados estão ao serviço do Homem; que devem respeitar as liberdades e os direitos fundamentais das pessoas singulares independentemente da sua nacionalidade ou da sua residência , especialmente a vida privada , e contribuir para o progresso  econômico  e social, o desenvolvimento do comércio e o bem-estar dos indivíduos; de e Proteção de Dados continuava latente
      • https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:31995L0046&from=PT
    • Desafios:
      • DIRETIVA e não um REGULAMENTO
      • Comércio internacional continuava com dificuldade em função da diversidade das regras e regulamentações em cada um dos Estados-Membros, apesar do embasamento na Diretiva 95/46/EC.
    • Diretiva:
      • Ato Legislativo que estabelece diretrizes para todos os países que fazem parte do Espaço Econômico Europeu (EEE) ou Área Economia Europeia (AEE),  referindo-se a todos os países da União Européia, Islândia, Liechtenstein e Noruega;
      • Apesar ao Ato Legislativo aplicado, cada país membro da AEE tem a prerrogativa de decidir como adaptar e aplicar as suas próprias Leis.
      • Antes de vigorar a GDPR, existiam 28 variações de prerrogativas regionais para a Diretiva aplicada.
    • Regulamento:
      • Ato Legislativo vinculativo.
      • Aplicado em sua totalidade em todos os países que fazem parte do Espaço Econômico Europeu (EEE) ou Área Economia Europeia (AEE),
      • Lei uniforme e inegociável entre os Estados-membros.
  • 2002: Carta dos Direitos Fundamentais da União Européia – CEDH
    • Preâmbulo
      • “A União contribui para a preservação e o desenvolvimento destes valores comuns, no respeito pela diversidade das culturas e tradições dos povos da Europa, bem como da identidade nacional dos Estados-Membros e da organização dos seus poderes públicos aos níveis nacional, regional e local; procura promover um desenvolvimento equilibrado e duradouro e assegura a livre circulação das pessoais, dos serviços, dos bens e dos capitais, bem como a liberdade de estabelecimento.”
      • “Para o efeito, é necessário, conferindo-lhes maior visibilidade por meio de uma Carta, reforçar a proteção dos direitos fundamentais, à luz da evolução da sociedade, do progresso social e da evolução científica e tecnológica.”
    • Capítulo I: DIGNIDADE
      • Artigo 7: Respeito à vida privada e familiar:
        • Toda pessoa tem o direito à sua vida privada e familiar, sua casa e sua correspondência.
      • Artigo 8: Proteção de dados pessoais
        • Toda pessoa tem o direito à proteção dos dados pessoais que lhe digam respeito.
        • Esses dados devem ser tratados de forma justa para fins específicos e com base no consentimento da pessoa em causa ou em qualquer outra base legítima estabelecida por lei. Todos tem o direito de acessar os dados coletados sobre ele e o direito de retificá-los.
        • O cumprimento destas regras está sujeito ao controle de uma autoridade independente.
  • 2016: GDPR / General Data Protection Regulation
    • Regulamento Geral de Proteção de Dados
      • Regulamento (EU/UE) 2016/679
      • revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
      • Publicado: 27 de abril de 2016
      • Vigor:  25 de maio de 2018
      • Destinado a proteger a privacidade de dados pessoas de titulares de dados localizados na AEE (Área Econômica Européia), independentemente de onde o processamento estiver acontecendo.
      • Ato Legislativo vinculativo para todos os países que fazem parte do Espaço Econômico Europeu (EEE) ou Área Economia Europeia (AEE), referindo-se a todos os países da União Européia, Islândia, Liechtenstein e Noruega, considerando-se Reino Unido (saída do BREXIT).
      • Aplica-se a todas as organizações que processam dados pessoais de cidadãos pertencentes à AEE ou que possuem sede na AEE.
      • Abrange várias atividades e aspectos, incluindo coleta, processamento, transferência, armazenamento, segurança de dados e direitos dos titulares de dados.
    • Considerando 171
      • A Diretiva 95/46/CE deverá ser revogada pelo presente regulamento. Os tratamentos de dados que se encontrem já em curso à data de aplicação do presente regulamento deverão passar a cumprir as suas disposições no prazo de dois anos após a data de entrada em vigor. Se o tratamento dos dados se basear no consentimento dado nos termos do disposto na Diretiva 95/46/CE, não será necessário obter uma vez mais o consentimento do titular dos dados, se a forma pela qual o consentimento foi dado cumprir as condições previstas no presente regulamento, para que o responsável pelo tratamento prossiga essa atividade após a data de aplicação do presente regulamento. As decisões da Comissão que tenham sido adotadas e as autorizações que tenham emitidas pelas autoridades de controlo com base na Diretiva 95/46/CE, permanecem em vigor até ao momento em que sejam alteradas, substituídas ou revogadas.
      • 25 de Maio de 2018
    • Publicado: 27 de abril de 2016
    • Vigor:  25 de maio de 2018
      • No período de dois anos entre a publicação do GDPR e o momento de entrada em vigor, o Tratamento de Dados Pessoais continuou a ser tratado de acordo com as leis nacionais embasadas na Diretiva. 95/46/EC.
      • Neste período as operações de processamento que não cumprissem os requisitos do GDPR, mas estivessem em  conformidade com a Diretiva, não deveria ter sido processados até 25 de maio de 2018 (em vigor).
    • Descumprimento:
      • multa de até 4% do faturamento global anual
      • 20 milhões de Euro por infração.
    • GDPR consiste de:
      • 88 páginas
      • 173 considerandos (recitals)
      • 11 capítulos
      • 99 artigos
    • Diretiva
      • Ato Legislativo que estabelece diretrizes para todos os países que fazem parte do Espaço Econômico Europeu (EEE) ou Área Economia Europeia (AEE),  referindo-se a todos os países da União Européia, Islândia, Liechtenstein e Noruega;
      • Apesar ao Ato Legislativo aplicado, cada país membro da AEE tem a prerrogativa de decidir como adaptar e aplicar as suas próprias Leis.
      • Antes de vigorar a GDPR, existiam 28 variações de prerrogativas regionais para a Diretiva aplicada.
    • Regulamento:
      • Ato Legislativo vinculativo.
      • Aplicado em sua totalidade em todos os países que fazem parte do Espaço Econômico Europeu (EEE) ou Área Economia Europeia (AEE),
      • Lei uniforme e inegociável entre os Estados-membros.
  • 2016: Diretiva UE/CE 2016/680
    • Cooperação judiciário e polícia para assuntos criminais
    • Publicado: 27 de abril de 2016
    • Vigor: maio de 2018
    • Respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, detecção ou repressão de crimes ou execução de sanções penais e à livre circulação desses dados
    • A diretiva protege o direito fundamental dos cidadãos à proteção de dados quando os dados pessoais forem utilizados pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei.
    • Ela garante que os dados pessoais de vítimas, testemunhas e suspeitos de crimes são devidamente protegidos e facilita a cooperação transfronteiriça na luta contra a criminalidade e o terrorismo.
  • Registros de identificação de passageiros
    • Publicado: 27 de abril de 2016
    • Vigor: maio de 2018
    • Respeito ao tratamento dos dados dos registos de identificação dos passageiros (PNR) para efeitos de prevenção, detecção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave.
  • Diretiva 2002/58/CE  – Privacidade e Comunicações Eletrônicas
    • Chamada de “Lei dos Cookies”.
    • Criada para consolidar diretrizes e expectativas para a privacidade das comunicações eletrônicas e identificação de localização, incluindo os “cookies”  (testemunhos e conexão) e e-mail marketing.
  • 2017/003 – Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrônicas
    • Em fase de aprovação em substituição a Diretiva 2002/58/CE
    • Artigo 8.º – Proteção das informações armazenadas nos equipamentos terminais dos utilizadores finais e relacionadas com esses equipamentos.
      • A utilização das capacidades de tratamento e de armazenamento dos equipamentos terminais e a recolha de informações provenientes dos equipamentos terminais dos utilizadores finais, incluindo sobre o seu software e hardware, que não sejam efetuadas pelo utilizador final em causa são proibidas, exceto pelos seguintes motivos:
        • Se forem necessárias exclusivamente para assegurar a transmissão de uma comunicação eletrônica através de uma rede de comunicações eletrônicas; ou
        • Se o utilizador final tiver dado o seu consentimento; ou
        • Se forem necessárias para prestar um serviço da sociedade de informação solicitado pelo utilizador final; ou
        • Se forem necessárias para uma medição de audiência da web, desde que tal medição seja efetuada pelo prestador do serviço da sociedade de informação solicitado pelo utilizador final.

Material disponível para download:

https://www.slideshare.net/palestrantemonaco/gdpr-origem-da-legislao-de-proteo-de-dados

Agradecimento, pelo seu tempo dispendido na leitura deste material !!!

Postado por adminpalestrantemonaco-com-br


Wellington Antonio Monaco Palestrante Web

Wellington Antonio Monaco

Prover Palestras no foco de apresentar e manter em evolução contínua uma metodologia disruptiva e exponencial voltada à materialização dos Indicadores de Desempenho das atividades operacionais do dia-a-dia, envolvidas direta ou indiretamente na sustentação dos ambientes corporativos de Tecnologia da Informação e não Tecnologia da Informação (áreas de Negócio).

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